Контакт
Как се пазарува?
Доставка
Наръчник за пазаруване
INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DOS PSICOPATAS
Direito à Liberdade e Garantia do Direito à Vida
Португалски език
23 b
До 30 дни за връщане на стоки
Клиентите са закупили също
/
С твърди корици
68.89
€
134.75 лв
/
С твърди корици
38.39
€
75.08 лв
/
С меки корици
24.17
€
47.28 лв
/
С меки корици
22.67
€
44.33 лв
/
С твърди корици
34.55
€
67.57 лв
O estudo aborda a tensão entre o direito fundamental à liberdade e o dever estatal de proteger a vida e a segurança coletiva, questionando em quais hipóteses a interdição civil compulsória, de natureza não penal, é legítima para ser aplicada a indivíduos com traços psicopáticos após o cumprimento da pena.
O trabalho conclui que a interdição civil pode ser admitida apenas em hipóteses estritas, mediante laudos multiprofissionais que comprovem risco atual qualificado e incapacidade civil correlata, observando revisões periódicas e proporcionalidade para evitar a transfiguração da medida em pena perpétua. A decisão deve focar no interesse coletivo de prevenção e não apenas na capacidade de gerir o patrimônio.
Информация за книгата
Португалски език
Категории
